Projeto de Lei Ordinária nº 101/2001
Estabelece normas para implantação de antenas transmissoras de sinais para telefonia celular e dá outras providências.
Apresentação: 02/08/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
15/10/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.470, de 15 de outubro de 2001
Localização: Divisão de Expediente