Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município e dá outras providências.

Apresentação: 14/08/2001
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações


11/12/2001
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.508, de 11 de dezembro de 2001
Localização: Divisão de Expediente