Projeto de Lei Ordinária nº 106/2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de S.P.D.A. - Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (pára-raios) Normatizado e substituição e retirada de pára-raios radioativos e dá outras providências.
Apresentação: 09/05/2000
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
13/10/2000
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.294, de 13 de outubro de 2000
Localização: Divisão de Expediente