Projeto de Lei Ordinária nº 109/2000

Dá nova redação ao § 3º e acrescenta parágrafos 4º ao 9º ao artigo 12 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, alterada pelas Leis nº 5.153, de 26 de junho de 1996 e nº 5.923, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências. (proíbe multar terrenos entre dezembro e fevereiro)