Projeto de Lei Ordinária nº 279/2000
Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências. (Incentivos fiscais - Empresas).
Apresentação: 21/11/2000
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
05/12/2000
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.344, de 05 de dezembro de 2000 - Decreto nº 12.934 de 23 de janeiro de 2001. (Revogada pela Lei nº 11.186/2015)
Localização: Divisão de Expediente