Projeto de Lei Ordinária nº 282/2014

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Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração destas infrações, e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 07/07/2014
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações

22/08/2014
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 10.929, de 20 de agosto de 2014.
Localização: Divisão de Expediente
13/08/2014
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 222/2014.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
12/08/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 2ª discussão na S.E. 61/2014.
Localização: Plenário
12/08/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.E. 60/2014.
Localização: Plenário
10/07/2014
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
08/07/2014
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
08/07/2014
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
07/07/2014
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
10/07/2014
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico