Projeto de Lei Ordinária nº 312/2018

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Altera a redação do inciso V, art. 2º da Lei Municipal 11.361 de 2016. (Que regulamenta e autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área pública declarada de especial interesse social objeto de regularização fundiária, na forma que especifica e dá outras providências)
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Norma criada
Apresentação: 22/11/2018
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Iara Bernardi
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais, Habitação/Regularização Fundiária

Tramitações

20/03/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.918, de 18 de março de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
22/02/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 22/2019 pelo ofício nº 52/2019.
Localização: Divisão de Expediente
19/02/2019
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
19/02/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.O. 05/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc.
15/02/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 05/2019.
Localização: Divisão de Expediente
14/02/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
14/02/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. 04/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc.
12/02/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 04/2019 (Remanescente da S.O. 03/2019).
Localização: Divisão de Expediente
08/02/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 03/2019 (Remanescente da S.O. 02/2019).
Localização: Divisão de Expediente
01/02/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 02/2019.
Localização: Divisão de Expediente
13/12/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
04/12/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Expediente em 13/12/2018.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
29/11/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 04/12/2018.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
27/11/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 29/11/2018.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
27/11/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 75/2018.
Localização: Plenário
22/11/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
19/02/2019
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
14/02/2019
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
13/12/2018
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
04/12/2018
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
29/11/2018
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico