Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Munícipio e dá outras providências.

Apresentação: 26/09/2019
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Prazo do processo: 09/11/2019

Tramitações


30/10/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.099, de 22 de outubro de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
03/10/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 254/2019 pelo ofício nº 572/2019.
Localização: Divisão de Expediente
02/10/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Votação Única na S.E. 22/2019.
Localização: Plenário
Documentos: Par. Redação
02/10/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 07 e 09 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. 21/2019.
Localização: Plenário
02/10/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 01 a 09 e Exarados Pareceres / Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 07 e 09 (Votação Nominal) / Arquivadas as Emendas nºs 04, 05, 06 e 08(Votação Simbólica) a pedido dos autores, em 1ª Discussão na S.E. 20/2019.
Localização: Plenário
02/10/2019
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 19/2019.
Localização: Plenário
26/09/2019
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios


02/10/2019
Descrição: Votação à Emenda 03 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação ao Projeto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Parecer Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
02/10/2019
Descrição: Emendas 1, 2, 3
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Francisco Martinez
02/10/2019
Descrição: Emenda 4
Tipo: Emenda(s)
Autor: Hélio Mauro Silva Brasileiro
02/10/2019
Descrição: Par. Justiça ao PL e as Emendas 1, 2, 3 e 4
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
02/10/2019
Descrição: Par. Comissões ao PL e as Emendas 1, 2, 3 e 4
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
02/10/2019
Descrição: Par. Justiça as Emendas 5, 6, 7, 8 e 9
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
02/10/2019
Descrição: Par. Comissões as Emendas 5, 6, 7, 8 e 9
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
02/10/2019
Descrição: Par. Redação
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
02/10/2019
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação à Emenda 01 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação à Emenda 02 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação à Emenda 01 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação à Emenda 02 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação à Emenda 07 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação à Emenda 09 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação à Emenda 01 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação à Emenda 02 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação à Emenda 07 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação à Emenda 09 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
02/10/2019
Descrição: Votação às Emendas 01, 02, 03, 07 e 09 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
01/10/2019
Descrição: Emendas 5, 6 e 7
Tipo: Emenda(s)
Autor: Francisco França da Silva
01/10/2019
Descrição: Emendas 8 e 9
Tipo: Emenda(s)
Autor: Rodrigo Maganhato