Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 07 e 09 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. 21/2019.
Ação: Apresentadas Emendas nºs 01 a 09 e Exarados Pareceres / Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 07 e 09 (Votação Nominal) / Arquivadas as Emendas nºs 04, 05, 06 e 08(Votação Simbólica) a pedido dos autores, em 1ª Discussão na S.E. 20/2019.