Projeto de Lei Ordinária nº 230/2016
Inclui a tabela 7 na Lei nº 11.386, de 25 de julho de 2016 - LDO 2017, a fim de reestabelecer a alíquota incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, como medida de compensação para cumprimento da Lei nº 10.749, de 6 de março de 2014, e dá outras providências.
Apresentação: 30/09/2016
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Orçamento
Tramitações
25/11/2016
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.455, de 24 de novembro de 2016.
Localização: Divisão de Expediente
17/11/2016
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 207/2016 pelo Ofício nº 856/2016.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
10/11/2016
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
10/11/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Ver Votação Nominal), em 2ª discussão na S.O. 74/2016.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 2ª Disc
08/11/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
08/11/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Ver Votação Nominal), em 1ª discussão na S.O. 73/2016.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao PL - 1ª Disc.
27/10/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Incluído na S.O. 73/2016.
Localização: Divisão de Expediente
06/10/2016
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documentos:
Par. Econ. ao PL
06/10/2016
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
30/09/2016
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
27/10/2016
Descrição: Par. Econ. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias