Projeto de Lei Ordinária nº 270/2011
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco nos Parques Públicos, Zoológico Municipal e locais públicos destinados ao lazer.
Apresentação: 10/06/2011
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Vitor Francisco da Silva
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Campanhas/Divulgação, Cultura/Esportes/Lazer, Fiscalização/Multas
Tramitações
24/08/2012
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.229, de 22 de agosto de 2012.
Localização: Divisão de Expediente
07/08/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 275/2012.
Localização: Divisão de Expediente
02/08/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL Substitutivo nº 01, em 2ª discussão na S.O. 44/2012.
Localização: Plenário
22/05/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
22/05/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Arquivado o Substitutivo 02, a pedido do autor, e Aprovado o Substitutivo 01 na SO 29/2012.
Localização: Plenário
14/02/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
22/11/2011
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
22/11/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo, em 1ª discussão na S.O. 77/2011. Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
Documentos:
Substitutivo 02
03/11/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
29/09/2011
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
29/09/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo, em 1ª discussão na S.O. 63/2011. Enviado às Comissões.
Localização: Plenário
Documentos:
Substitutivo 01
20/09/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
20/09/2011
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 60/2011.
Localização: Plenário
03/08/2011
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
19/07/2011
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça PL
14/06/2011
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico PL
14/06/2011
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
10/06/2011
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
07/02/2012
Descrição: Par. Justiça Substitutivo 02
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
27/10/2011
Descrição: Par. Economia Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
27/10/2011
Descrição: Par. Justiça Substitutivo 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça