Projeto de Lei Ordinária nº 217/2021
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.354, de 27 de dezembro de 2007, para estabelecer o direito das pessoas com deficiências ou com necessidades especiais serem acompanhadas por cães de assistência, que as auxiliem em suas deficiências e necessidades.
Apresentação: 23/06/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Hélio Mauro Silva Brasileiro
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Acessibilidade/Pessoas com Deficiências
Tramitações
13/12/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.469, de 13 de dezembro de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
22/11/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 186/2021 pelo ofício nº 367/2021. (Data de fim de prazo: 13/12/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 186/2021
16/11/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
16/11/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 66/2021.
Localização: Plenário
08/11/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
26/10/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
26/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 61/2021.
Localização: Plenário
19/10/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
19/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 59/2021.
Localização: Plenário
31/08/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
05/08/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 31/08/2021.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões à Emenda 01
13/07/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 05/08/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
24/06/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: parecer da Secretaria Jurídica ao PL
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Parecer da Secretaria Jurídica ao PL
24/06/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 32/2021.
Localização: Plenário
23/06/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente