Projeto de Lei Ordinária nº 409/2021

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Altera dispositivos da Lei nº 12.290, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre estabelecimento de alíquotas previdenciárias em atendimento à Emenda Constitucional EC nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 22/10/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Funcionalismo Público

Tramitações

28/10/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.415, de 28 de outubro de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
28/10/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 176/2021 pelo ofício nº 358/2021. (Data de fim de prazo: 24/11/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 176/2021
28/10/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
28/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário da Edil Fernanda Schlic Garcia, em 2ª Discussão na S.E. nº 54/2021.
Localização: Plenário
28/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres no PL / Aprovado o PL (Votação Simbólica) com voto contrário da Edil Fernanda Schlic Garcia, em 1ª Discussão na S.E. nº 53/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Pareceres ao PL
28/10/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 52/2021.
Localização: Plenário
22/10/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
28/10/2021
Descrição: Autógrafo nº 176/2021
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
28/10/2021
Descrição: Pareceres ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões