Autoriza o Poder Executivo e regulamenta a implantação de imóveis denominados lotes sociais em áreas públicas, revoga a Lei Municipal nº 12.084, de 11 de outubro de 2019 e dá outras providências.
Apresentação: 03/12/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais
Tramitações
07/01/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.486, de 7 de janeiro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
15/12/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 211/2021 pelo ofício nº 412/2021. (Data de fim de prazo: 07/01/2022)
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Nominal) / Rejeitadas as Emendas nºs 3, 4 e 6 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 66/2021.
Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 a 8 / Exarados Pareceres no PL e nas Emendas / Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Nominal) / Aprovado o Parecer da Comissão de Justiça às Emendas nºs 5, 7 e 8 (Votação Nominal) / Arquivadas as Emendas nºs 5, 7 e 8 / Rejeitadas as Emendas nºs 3, 4 e 6 (Votação Nominal) , em 1ª Discussão na S.E. nº 65/2021.