Projeto de Lei Ordinária nº 357/2022

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Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 16/11/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Habitação/Regularização Fundiária

Tramitações

28/03/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.742, de 28 de março de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
28/03/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 45/2023 pelo ofício nº 73/2023. (Data de fim de prazo: 20/04/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 45/2023
27/03/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
27/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva, Iara Bernardi, em 2ª Discussão na S.E. nº 15/2023.
Localização: Plenário
27/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 14/2023.
Localização: Plenário
23/02/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
15/02/2023
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 23/02/2023.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
13/12/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
13/12/2022
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 13/12/2022.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
13/12/2022
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 82/2022.
Localização: Plenário
16/11/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
28/03/2023
Descrição: Autógrafo nº 45/2023
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
23/02/2023
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
15/02/2023
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
13/12/2022
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico