Projeto de Lei Ordinária nº 138/2015
Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da prefeitura do município de Sorocaba para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho infantil.
Apresentação: 07/07/2015
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco Carlos Silveira Leite
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Tramitações
30/11/2016
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Lei declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2145677-71.2016.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
08/03/2016
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.274, de 7 de março de 2016. (Publicada no DOM em 11 de março de 2016)
Localização: Divisão de Expediente
03/03/2016
Situação: Veto Total Rejeitado
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
03/03/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 89/2015 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 09/2016.
Localização: Plenário
11/12/2015
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Veto Total nº 89/2015 apresentado em 29/12/2015.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
11/12/2015
Situação: Autógrafo
Ação: Autógrafo nº 214/2015.
Localização: Divisão de Expediente
10/12/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação, em discussão única na S.O. 80/2015.
Localização: Plenário
03/12/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
26/11/2015
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: -
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
26/11/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1 / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 76/2015.
Localização: Plenário
17/11/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
17/11/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1, em 1ª discussão na S.O. 73/2015.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 01
Par. Com. Emenda 01
11/08/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
11/08/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 45/2015.
Localização: Plenário
06/08/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
15/07/2015
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Com. PL
Par. Just. PL
14/07/2015
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. PL
14/07/2015
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
07/07/2015
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente