Projeto de Lei Ordinária nº 078/2009
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município e dá outras providências.
Apresentação: 25/03/2009
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Propaganda e Publicidade/Rádio/TV/Internet, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
19/06/2009
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.769, de 10 de junho de 2009.
Localização: Divisão de Expediente