Projeto de Lei Ordinária nº 395/2012

Dispõe sobre a impressão no Sistema Braille para as contas de consumo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, bem como dá outras providências.
Apresentação: 25/10/2012
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Serviço de Água e Esgoto

Tramitações

10/02/2014
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 0152600-552013.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
01/03/2013
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.382, de 27 de fevereiro de 2013.
Localização: Divisão de Expediente
27/02/2013
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 10.382, de 27 de fevereiro de 2013.
Localização: Divisão de Expediente
21/02/2013
Situação: Veto Total Rejeitado
Ação: Veto Total nº 30/2012 rejeitado.
Localização: Divisão de Expediente
21/02/2013
Situação: Ordem do Dia
Ação: Veto Total nº 30/2012 Rejeitado em discussão única na SO 05/2013.
Localização: Plenário
28/12/2012
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 30/2012 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
10/12/2012
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 443/2012.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
06/12/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 2ª discussão na S.O. 77/2012.
Localização: Plenário
27/11/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
27/11/2012
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 74/2012.
Localização: Plenário
23/11/2012
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
31/10/2012
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Econ. PL Par. Cidad. PL Par. Just. PL
30/10/2012
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. ao PL
30/10/2012
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
25/10/2012
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
22/11/2012
Descrição: Par. Econ. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias
Documento
22/11/2012
Descrição: Par. Cidad. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão
Documento
21/11/2012
Descrição: Par. Just. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
31/10/2012
Descrição: Par. Jur. ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico