Projeto de Lei Ordinária nº 111/2014
Altera a redação do caput do art. 1º e acrescenta o art. 6º-a à Lei Municipal nº 4.281, de 2 de julho de 1993, que dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá outras providências.
Apresentação: 12/03/2014
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Tramitações
28/08/2017
Situação: ADIN Improcedente - Norma em Vigor
Ação: Declarada Constitucional nos autos do RE nº 984-089, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJ nº 177, de 14/08/2017.
Localização: Divisão de Expediente
12/04/2016
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional através da ADIN nº 2005724-29.2015.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
07/07/2014
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 10.898, de 7 de julho de 2014. Publicada no DOM em 11 de julho de 2014.
Localização: Divisão de Expediente
03/07/2014
Situação: Veto Total Rejeitado
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 18/2014.
Localização: Divisão de Expediente
03/07/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 18/2014 (Ver Votação Nominal), em discussão única na S.O. 40/2014.
Localização: Plenário
05/06/2014
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 18/2014 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
16/05/2014
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 131/2014.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
15/05/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado, em 2ª discussão na S.O. 27/2014.
Localização: Plenário
08/05/2014
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado, em 1ª discussão na S.O. 25/2014.
Localização: Plenário
22/04/2014
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
17/03/2014
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Com. PL
13/03/2014
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jur. ao PL
13/03/2014
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
12/03/2014
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente