Projeto de Lei Ordinária nº 076/2009
Altera a redação do Art. 1º e do Art. 6º da Lei nº 6.344, de 05 de dezembro de 2000, e dá outras providências. (Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município)
Apresentação: 23/03/2009
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
17/01/2020
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Negado seguimento ao Recurso Especial (RE) 680.413. A Ação de Inconstitucionalidade foi transitada em julgado em 27/04/2018
Localização: Divisão de Expediente
22/03/2011
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada inconstitucional pela ADIN nº 0298085-91.2010.8.26.0000 em 02/02/2011.
Localização: Divisão de Expediente
30/04/2010
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.111, de 27 de abril de 2010.
Localização: Divisão de Expediente
27/04/2010
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 9.111, de 27 de abril de 2010.
Localização: Divisão de Expediente