Autoriza a criação da empresa pública Núcleo de Planejamento Regional S/A – NUPLAN, e dá outras providências.

Promulgação: 24/05/2012
Tipo: Lei Ordinária
Classificação: Planejamento Regional;  ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade

LEI Nº 10.115, DE 24 DE MAIO DE 2012

(Suspensos liminarmente nos autos da ADIN nº 0140887-83.2013.8.26.0000, o § 1º do Art. 1º, o Art. 3º,  §§ 2º e 3º do Art. 9. e Paragrafo único do Art. 12. desta Lei. ADIN julgada extinta, sem resolução de mérito, em 27/11/2013) 

(Ver Lei nº 10.554/2013)

 

Autoriza a criação da empresa pública Núcleo de Planejamento Regional S/A – NUPLAN, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 578/2011 – autoria do Executivo.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA NUPLAN

 

Art. 1º Fica o município de Sorocaba autorizado a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Núcleo de Planejamento Regional S/A - NUPLAN, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão – SPG.

 

§ 1º Fica o Município autorizado a transformar a NUPLAN em sociedade de economia mista por meio de alienação de ações ou de integralização de capital.

 

§ 2º A NUPLAN terá sede e foro no município de Sorocaba e, para a consecução de seu objeto social, poderá manter escritórios e instalações em outros Municípios.

 

§ 3º A NUPLAN será constituída pela Assembléia Geral convocada pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais – SGRI

 

CAPÍTULO II

 

DO CAPITAL SOCIAL E DE SUA INTEGRALIZAÇÃO

 

Art. 2º A NUPLAN terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas.

 

Parágrafo único. O capital social inicial da NUPLAN será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

 

Art. 3º O município de Sorocaba está autorizado a integralizar 40% (quarenta por cento) do capital social autorizado da NUPLAN, correspondente a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), podendo os 60% (sessenta por cento) restantes serem integralizados pelo Estado de São Paulo, por Municípios integrantes da região do Sudoeste Paulista e por entidades sem fins econômicos do setor privado.

 

§ 1º A integralização de capital, por parte do município de Sorocaba, mencionada no caput deste artigo, poderá ser realizada de forma gradativa, no exercício financeiro em que esta Lei for publicada, bem como nos exercícios financeiros seguintes.

 

§ 2º A integralização mencionada neste artigo será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento do Município, bem como na incorporação de qualquer espécie de bens móveis suscetíveis de avaliação em dinheiro.

 

Art. 4º Fica o município de Sorocaba autorizado a integralizar até o valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) correspondente a 15% (quinze por cento) do capital do Núcleo de Planejamento Regional – NUPLAN no exercício em curso.

 

§ 1º Para atender o disposto no caput, fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para realizar a integralização do capital, no órgão 03.01.00 4.5.90.65.00 19 573 6007 em ação a ser criada denominada Integralização de Capital ao NUPLAN.

 

§ 2º Para integralização dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes, fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) a ser repassado gradativamente neste exercício financeiro e nos exercícios financeiros seguintes.

 

CAPÍTULO III

 

DAS FINALIDADES DA NUPLAN

 

Art. 5º A NUPLAN terá por finalidades:

 

I – elaborar estudos de diagnóstico social, ambiental, cultural, urbanístico e econômico de interesse do desenvolvimento da região do Sudoeste Paulista, inclusive:

 

a) constituindo banco de dados com as informações existentes;

 

b) produzindo informações, desenvolvendo, apoiando ou patrocinando pesquisas.

 

II – avaliar e acompanhar a situação social, ambiental, cultural, urbanística e econômica, bem como a qualidade de vida da região do Sudoeste Paulista, garantindo sempre a participação dos Conselhos Municipais das cidades que integram o NUPLAN, podendo:

 

a) instituir e manter sistema de indicadores;

 

b) opinar sobre propostas de interesse do desenvolvimento regional ou de Municípios do Sudoeste Paulista, sobretudo em relação a sua consistência técnica e de sua inserção no contexto regional.

 

III – propor alternativas para o desenvolvimento sustentável da região do Sudoeste Paulista, especialmente por meio de:

 

a) apoio a foro regional de desenvolvimento, fornecendo a este apoio administrativo, técnico e operacional;

 

b) apoio ao planejamento municipal, com vistas a que este incorpore visão regional;

 

c) desenvolvimento de atividades ou de apoio a atividades de planejamento regional, desenvolvidas por entidades públicas ou privadas;

 

d) audiências públicas de forma a promover amplamente o debate das propostas.

 

§ 1º Para a consecução de seus objetivos fica a NUPLAN autorizada a firmar contratos, acordos ou termos de parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

 

§ 2º A NUPLAN poderá realizar suas atividades mediante convênio ou contrato com entidades universitárias e de pesquisas, inclusive órgãos de fomento à pesquisa científica, ou com prestadores de serviços.

 

CAPÍTULO IV

 

DA GOVERNANÇA

 

Seção I

 

Dos princípios

 

Art. 6º A gestão administrativa da NUPLAN deverá atender aos seguintes princípios:

 

I – independência política, não podendo suas ações ou a continuidade de suas ações dependerem de interesses políticos ou partidários;

 

II – competência técnica, devendo a qualidade de suas atividades nortear-se pela excelência;

 

III – visão regional, compreendendo as suas ações sempre no contexto da região do Sudoeste Paulista;

 

IV – foco no planejamento, evitando substituir outros órgãos ou entidades na execução de políticas públicas;

 

V – fomento à qualidade, atuando em questões que tenham repercussão prática nas atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades públicos, especialmente pelos Municípios da região do Sudoeste Paulista.

 

Seção II

 

Dos órgãos

 

Art. 7º A NUPLAN será organizada nos termos de seus estatutos, o qual deverá prever:

 

I – a Assembléia Geral;

 

II – o Conselho de Administração;

 

III – o Conselho Técnico-Científico.

 

Parágrafo único. A NUPLAN deverá adotar Conselho Fiscal na forma prevista no art. 161, caput, in fine, e § 2º da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

 

Seção III

 

Do Conselho de Administração

 

Art. 8º Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia Geral, permitida a reeleição.

 

§ 1º O município de Sorocaba, no exercício de seu direito de voto em Assembléia Geral, deverá atuar no sentido de que todos os Municípios acionistas estejam representados no Conselho de Administração.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma ação para cada Município integrante da região do Sudoeste Paulista, a fim de permitir que participem da NUPLAN.

 

§ 3º O previsto no § 2º não impede os Municípios de subscrever ações e integralizar capital diretamente à NUPLAN.

 

Seção IV

 

Do Conselho Técnico-Científico

 

Art. 9º Os membros do Conselho Técnico Científico serão eleitos pela Assembléia Geral, permitida a reeleição.

 

§ 1º O município de Sorocaba, no exercício de seu direito de voto em Assembléia Geral, deverá atuar no sentido de que o Conselho Técnico Científico seja formado exclusivamente por representantes de entidades universitárias, de pesquisa científica e representativas da sociedade civil.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ações, até o montante de 2% (dois por cento) do capital por ele integralizado, aos órgãos ou entidades universitárias, ou de pesquisa científica, público ou privados, a fim de permitir que participem da NUPLAN.

 

§ 3º O previsto no § 2º não impede os órgãos ou entidades universitárias, de pesquisa científica e representativas da sociedade civil, de subscrever ações e integralizar capital diretamente à NUPLAN.

 

CAPÍTULO V

 

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

Seção I

 

Disposição Geral

 

Art. 10. A NUPLAN sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

 

Seção II

 

Dos recursos econômicos e financeiros

 

Art. 11. Constituem recursos da NUPLAN:

 

I – receitas decorrentes de:

 

a) prestação de serviços, especialmente de consultoria e assessorias técnicas;

 

b) dotações orçamentárias do município de Sorocaba e de outras pessoas jurídicas de direito público interno;

 

c) exploração de direitos próprios ou de terceiros, decorrentes de seu objeto social;

 

d) rendimento de aplicação de seus ativos financeiros e outros pertencentes ao patrimônio sob sua administração; e

 

e) alienação de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis.

 

II – recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

 

III – doações, legados, subvenções, heranças e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; e

 

IV – recursos provenientes de outras fontes.

 

Seção III

 

Do pessoal

 

Art. 12. O regime jurídico do pessoal da NUPLAN, será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar, ou a que vier a substituí-la.

 

Parágrafo único. A NUPLAN poderá celebrar contratos de trabalho por prazo determinado, nas hipóteses e prazos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 13. A contratação de pessoal efetivo da NUPLAN far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

 

Seção IV

 

Das licitações e contratos

 

Art. 14. As licitações e contratos promovidos e celebrados pela NUPLAN atenderão aos princípios da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ao regulamento previsto no art. 119 e parágrafo único daquela Lei Federal.

 

Parágrafo único. Incumbe ao Chefe do Poder Executivo, através de ato próprio, aprovar o regulamento mencionado no caput deste artigo, bem como providenciar a sua publicação na imprensa oficial.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. Para manter a operacionalidade da empresa, fica concedido repasse mensal no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a título de transferência financeira, a serem repassados a partir do mês de março de 2012.

 

Art. 16. Os recursos necessários à execução do disposto nesta Lei, serão os provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 12.01.00 4.4.90.51.00 27 812 3008 1929 R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

 

Art. 17. Para atender o disposto nesta Lei, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Tropeiros, em 24 de maio de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.

 

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.