Lei Ordinária nº 10333/2012
Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO ABRIGO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS NECESSITADOS – AATAN” e dá outras providências.
LEI Nº 10.333, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO ABRIGO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS NECESSITADOS – AATAN” e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 385/2012 – autoria do Vereador Helio Aparecido de Godoy.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, com as alterações previstas pelas Leis nºs 4.904, de 29 de agosto de 1995 e 9.267, de 17 de agosto de
Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 28 de novembro de 2012, 358º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIS ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
ANESIO APARECIDO LIMA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA
Secretário de Planejamento e Gestão
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.