Lei Ordinária nº 10377/2013

LEI Nº 10.377, DE 03 DE JANEIRO DE 2013

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a Associação de Formação e Reeducação Lua Nova, para manutenção do funcionamento do Consultório na Rua e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 453/2012 – Autoria do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar convênio com a Associação de Formação e Reeducação Lua Nova, para manutenção do funcionamento do Consultório na Rua.

Parágrafo único. O Termo de Convênio a que se refere este artigo passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2° Os encargos que a Prefeitura Municipal de Sorocaba vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas recebidas do Ministério da Saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 03 de janeiro de 2013, 358º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RUBENS HUNGRIA DE LARA

Secretário de Planejamento e Gestão

ARMANDO MARTINHO BARDOU RAGGIO

Secretário da Saúde

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.