Lei Ordinária nº 10837/2014

LEI Nº 10.837, DE 21 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.422, de 3 de abril de 2013 e dá outras providências (servidão onerosa em favor do Sr. José Vitalino Filho).

Projeto de Lei nº 123/2014 - autoria do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica expressamente revogada a Lei nº 10.422, de 3 de abril de 2013, que dispõe sobre instituição de servidão onerosa em favor do Sr. José Vitalino Filho.

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de maio de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DE MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 23.5.2014.