Lei Ordinária nº 11080/2015

Parágrafo único. Entende-se como bens públicos aqueles pertencentes a quaisquer entes da federação, como por exemplo:

I – os edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e fachadas;

II – os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e conteineres;

III – as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;

IV – os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;

V – as esculturas, murais e monumentos;

VI – os leitos de vias, passeio público, meios-fios, árvores ou plantas;

VII – os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos;

VIII - outros bens públicos, assim definidos em Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.215/2015)

Art. 2º  Todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra o Patrimônio Público Municipal, implicará ao seu causador as seguintes penalidades:

I. aplicação de advertência;

II. aplicação de multa equivalente a R$1.000,00 (um mil reais), dobrando o valor a cada reincidência.

II – aplicação de multa equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada bem pichado, dobrando-se o valor no caso de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 11.215/2015)

II - Aplicação de multa equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ato praticado, dobrando-se o valor no caso de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 11.415/2016)

§ 1º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 2º No caso de pichação, vandalismo ou depredação contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou historio, a multa será aplicada em dobro.

§ 3º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.

§ 4º O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Cultura.

Art. 2º-A.  Também se sujeita às sanções do art. 2º desta Lei, a colagem de cartaz, banners, ou qualquer ato de publicidade ou propaganda feita em bem público sem a devida autorização da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 11.215/2015)

Art. 2º-B.  O valor da multa prevista no art. 2º desta Lei será anualmente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou outro que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº 11.215/2015)

Art. 3º  A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Art. 4º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de abril de 2015, 360º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 17.04.2015     

TERMO DECLARATÓRIO:

A presente Lei nº 11.080, de 14 de abril de 2015, foi afixada no átrio da Prefeitura Municipal de Sorocaba / Palácio dos Tropeiros, nesta data, nos termos do Art. 78, § 3º, da LOM.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de abril de 2015.

VIVIANE DA MOTTA BERTO