Lei Ordinária nº 11372/2016

LEI Nº 11.372, DE 14 DE JULHO DE 2016

Altera os artigos 2º, 3º em seu caput e seus § 2º e § 3º e o art. 6º da Lei Municipal nº 11.050, de 8 de janeiro de 2015, que inclui o Projeto de Parceria Público-Privada para a implementação e Operação do Hospital de Clínicas de Sorocaba no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento decorrentes do Projeto de Parceria Público-Privada – PPP do Hospital de Clínicas de Sorocaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 139/2016 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 2º da Lei Municipal nº 11.050, de 8 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia, na forma prevista pelo art. 8º, inciso V, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde – FMS, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.767, de 20 de novembro de 1991, com a finalidade de assegurar, total ou parcialmente, o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de Parceria Público Privada, que tenham como objeto, exclusivamente, o pagamento de contraprestações da PPP do Hospital de Clínicas de Sorocaba, e observados os limites e critérios estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

§1º Os recursos do FMS a serem utilizados para compor as garantias de pagamento de contraprestações da PPP do Hospital de Clínicas de Sorocaba não deverão ultrapassar o limite de valor equivalente a três contraprestações mensais, ou equivalentes, e integrarão, para todos os efeitos legais, aquele Fundo.

§2º  A destinação dos recursos deverá ser previamente submetida a deliberação do Conselho Municipal de Saúde. (Rejeitado o Veto Parcial nº 43/2016) (Ver ADIN nº 2207021-53.2016.8.26.0000 da Lei nº 11.050/2015)

§3º  Fica incluída na prestação de contas quadrimestrais da Secretaria Municipal da Saúde da conta corrente vinculada que trata esta Lei.” (NR)

Art. 2º  O art. 3º da Lei Municipal nº 11.050, de 8 de janeiro de 2015 e seus § 2º e § 3º, de 8 de janeiro de 2015, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 3º As garantias oferecidas nos contratos mencionados no artigo 2º desta Lei poderão ser objeto de cessão fiduciária, penhor ou qualquer outro meio de garantia em direito admitido, segregadas em conta corrente vinculada, de movimentação restrita, operada por agente fiduciário com poderes conferidos para a execução da garantia no caso de inadimplemento dos pagamentos previstos no contrato de Parceria Público-Privada de que trata o art. 2º desta Lei.

§ 2º Instrumento específico estabelecerá o mecanismo de destinação automática, pelo agente financeiro do Tesouro Municipal, dos recursos segregados à conta de movimentação restrita de que trata o “caput” deste artigo, a qual deverá ser de titularidade da Secretaria Municipal da Saúde, responsável pelo pagamento das contraprestações pecuniárias objeto da garantia de pagamento.

§ 3º A cessão fiduciária ou vinculação em garantia poderá ter como beneficiário direto o parceiro privado”. (NR)

Art. 3º  O art. 6º da Lei Municipal nº 11.050, de 8 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º  As despesas decorrentes da execução das garantias para adimplemento das obrigações asseguradas onerarão as dotações orçamentárias da Secretaria da Saúde, na forma do art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012”. (NR)

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de julho de 2016, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANTONIO BENEDITO BUENO SILVEIRA

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

CELSO TARCÍSIO BARCELLI

Chefe da Procuradoria Administrativa em substituição

Este texto não substitui o publicado no DOM de 15.07.2016 

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba, rejeitando o Veto Parcial nº 43/2016, decreta e eu promulgo o § 2º do art. 2º, da Lei nº 11.050, de 8 de janeiro de 2015, alterado pela Lei nº 11.372, de 14 de julho de 2016:

“Art. 2º ...

§2º  A destinação dos recursos deverá ser previamente submetida a deliberação do Conselho Municipal de Saúde.

...”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 5 de setembro de 2016.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Divisão de Expediente Legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

TERMO DECLARATÓRIO

Os dispositivos da Lei nº 11.372, de 14 de julho de 2016, referentes à rejeição do Veto Parcial nº 43/2016, foram afixados no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, aos 5 de setembro de 2016.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral