Lei Ordinária nº 8573/2008
Dispõe sobre nova redação aos Arts. 2° e 3° da Lei n° 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios, com as alterações da Lei n° 2.479, de 23 de maio de 1986, e dá outras providências.
LEI Nº 8.573, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.
(Revogada pela Lei nº 8.609/2008)
Dispõe sobre nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios, com as alterações da Lei nº 2.479, de 23 de maio de 1986, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 213/2008 – Autoria do Vereador FRANCISCO MOKO YABIKU.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, alterada pela Lei nº 2.479, de 23 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Todos os terrenos não edificados, situados em vias públicas, poderão ser fechados por muros com altura mínima de 0,40m e, no máximo, 2,50m, tendo como referência o nível mais desfavorável, sendo que nas vias públicas beneficiadas com pavimentação, serão obrigatoriamente separados do passeio público pelos referidos muros, grades ou alambrados, com altura mínima de 1,20m.
Parágrafo único. A cerca de alambrado deverá ser fixada de modo a não permitir o afrouxamento da mesma, não sendo obrigatória a construção de muros de alvenaria de 0,40 m.” (NR)
Art. 2º O Art. 3º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Todos os terrenos edificados, situados em vias públicas, deverão ser fechados por muros, grades ou alambrados com altura mínima de 1,80 m e, no máximo 2,50 m, tendo como referência o nível mais desfavorável, salvo nos casos em que o projeto aprovado pela Prefeitura dispensa tal construção.
Parágrafo único. É facultado à Prefeitura autorizar a construção de muros, grades ou alambrados, com altura superior a 2,50 m.” (NR)
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 15 de setembro de 2008, 354º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAYDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JOSÉ ALMEIDA PRADO
Secretário da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais