Lei Ordinária nº 9895/2011
Reorganiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
LEI Nº 9.895 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Reorganiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 608/2011 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para a execução, manutenção e expansão dos serviços de competência do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, fica a Autarquia Municipal, criada pela Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965, reorganizada na forma desta Lei, constituída da seguinte estrutura, demonstrada no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei:
I – Diretoria Geral (DG).
II – Diretoria Jurídica (DJ). Procuradoria Geral - SAAE (Denominação alterada pela Lei nº 11.037/2014)
III – Diretoria Administrativa e Financeira (DAF).
IV – Diretoria Operacional de Água (DOA).
V – Diretoria Operacional de Esgoto (DOE).
VI – Diretoria de Produção (DP).
VII - Diretoria Operacional de Infraestrutura e logística; (Redação dada pela Lei nº 11.421/2016)
VIII - Diretoria de Planejamento e Projetos. (Redação dada pela Lei nº 11.421/2016)
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL
Art. 2º As estruturas previstas no artigo anterior serão compostas por Unidades Administrativas, visando dar suporte administrativo e operacional à Autarquia.
Art. 3º A Diretoria Geral terá a seguinte estrutura:
I – Diretorias
II – Assessoria Técnica
III – Coordenadoria Especial
IV – Assistente de Secretaria e Expediente
Art. 4º A Diretoria Jurídica Procuradoria Geral - SAAE terá a seguinte estrutura: (Ver Art. 7º da Lei nº 10.701/2013) (Denominação da "Diretoria Jurídica" alterada para "Procuradoria Geral - SAAE" pela Lei nº 11.037/2014)
I - Departamento de Contencioso Geral e Legislativo
a) Setor de Protocolo Geral
II - Departamento de Execução Fiscal e Administrativo
Art. 5º A Diretoria Administrativa e Financeira terá a seguinte estrutura:
I - Departamento Administrativo
a) Setor de Materiais e Logística
b) Setor de Licitação e Contratos
c) Setor de Compras
d) Setor de Tecnologia da Informação
I - Departamento Administrativo:
a) Setor de Licitação e Contratos;
b) Setor de Compras;
c) Setor de Tecnologia da Informação. (Redação dada pela Lei nº 11.421/2016)
II - Departamento Financeiro
a) Setor de Contabilidade
b) Setor de Custos e Planejamento
III - Departamento de Receita
a) Setor de Controle e Receita
b) Setor de Atendimento
c) Setor de Supressão e Fiscalização
d) Setor de Dívida Ativa
IV - Departamento de Administração de Pessoal
a) Setor de Políticas de Pessoal e Treinamento
b) Setor de Cadastro, Pagamento e Benefícios
c) Setor de Segurança e Saúde Ocupacional
Art. 6º A Diretoria Operacional de Água terá a seguinte estrutura:
I - Departamento de Água:
a) Setor de Manutenção de Água
b) Setor de Hidrometria e Pitometria
c) Setor de Rede e Ligação de Água
I - Departamento de Água:
a) Setor de Manutenção de Água;
b) Setor de Hidrometria e Pitometria;
c) Setor de Rede e Ligação de Água;
d) Setor de Rádio e Telemetria. (Redação dada pela Lei nº 11.421/2016)
II - Departamento de Planejamento e Projetos:
a) Setor de Topografia e Cadastro
b) Setor de Rádio e Telemetria
III - Departamento de Eletromecânica:
a) Setor de Mecânica
b) Setor de Elétrica
Art. 6º-A A Diretoria de Planejamento e Projeto terá a seguinte estrutura:
II – Departamento de Planejamento e Projetos
a) Setor de Topografia e Cadastro. (Redação dada pela Lei nº 11.421/2016)
Art. 6º-B A Diretoria Operacional de Infraestrutura e Logística terá a seguinte estrutura:
III – Departamento de Eletromecânica:
a) Setor de Mecânica;
b) Setor de Elétrica;
c) Setor de Reparos e Pavimentação;
d) Setor de Alvenaria e Próprios;
e) Setor de Materiais e Logística. (Redação dada pela Lei nº 11.421/2016)
Art. 7º A Diretoria Operacional de Esgoto terá a seguinte estrutura:
I - Departamento de Esgoto
a) Setor de Manutenção de Esgoto
b) Setor de Rede e Ligação de Esgoto
c) Setor de Reparos e Pavimentação
d) Setor de Alvenaria e Próprios
II - Departamento de Drenagem
a) Setor de Córregos e Canais
b) Setor de Galerias (Redação deste Inciso repristinada pela Lei nº 11.092/2015 - repristinação válida até 1º de julho de 2016)
II - Departamento de Serviços:
a) Setor de Reparos e Pavimentação;
b) Setor de Alvenaria e Próprios. (Redação dada pela Lei nº 11.000/2014)
Art. 7º A Diretoria Operacional de Esgoto terá a seguinte estrutura:
I - Departamento de Esgoto:
a) Setor de Manutenção de Esgoto;
b) Setor de Rede e Ligação de Esgoto.
II – Departamento de Serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.421/2016)
II – Departamento de Drenagem:
a) Setor de Córregos e Canais,
b) Setor de galerias. (Redação do inciso II dada pela Lei nº
11.481, de 28 de dezembro de 2016)
I - Departamento de Tratamento de Água:
a) Setor de Controle Operacional de ETA’s.
b) Setor de Qualidade.
II - Departamento de Tratamento de Esgoto:
a) Setor de Controle Operacional de ETE’s.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE CONFIANÇA
Art. 9º Para dar suporte administrativo, técnico e operacional a esta reorganização administrativa, ficam criados cargos em comissão, com suas denominações, quantidades, jornadas e vencimentos previstos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A súmula de atribuições, requisitos e forma de provimento, quanto à exclusividade ou não do preenchimento por funcionários públicos municipais, dos referidos cargos, estão previstos no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos aos procuradores do quadro permanente do SAAE em atividade, que serão distribuídos mensal, integral e igualitariamente.
Art. 11. O benefício previsto na Lei nº 4.404, de 26 de outubro de 1993 fica estendido aos ocupantes dos cargos de Pitometrista, Oficial Pitometrista, Oficial Aferidor Hidrometrista, Encanador e Ajudante de Serviços, todos do Setor de Perdas e Hidrometria/Pitometria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). (Revogado pela Lei nº 10.129/2012)
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n.º 7.369, de 2 de maio de 2005.
Palácio dos Tropeiros, em 28 de dezembro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
JOSÉ AILTON RIBEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão
SILVANA MARIA SINISCALCO DUARTE CHINELATTO
Secretária de Gestão de Pessoas
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.