Dispõe sobre a revogação da Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002 e dá outras providências. (Doação de imóvel para construção e instalação da sede da Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba)

Promulgação: 18/04/2013
Tipo: Lei Ordinária
Classificação: Bens Públicos Municipais

LEI Nº 10.437, DE 18 DE ABRIL DE 2013

 

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002 e dá outras providências. (Doação de imóvel para construção e instalação da sede da Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba)

 

Projeto de Lei nº 81/2013 - autoria do Executivo.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica expressamente revogada a Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002, que doou, com encargos, imóvel à União.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Tropeiros, em 18 de abril de 2013, 358º da Fundação de Sorocaba.

 

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.