Lei Ordinária nº 11042/2015

LEI Nº 11.042, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.

Autoriza celebração de convênio entre o Município de Sorocaba e a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba - APIS e Associação Saúde da Família - ASF e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 430/2014 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º  Fica o Município de Sorocaba autorizado a celebrar Convênio com a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba – APIS e Associação Saúde da Família - ASF, para prestação de serviços de assistência à Saúde na realização de ambulatoriais na área de saúde mental aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do instrumento em anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º  A APIS e a ASF procederão ao fornecimento de instalações adequadas para a realização dos serviços em Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD III, Unidade de Acolhimento Adulto e Serviços Residenciais Terapêuticos SRT II, que funcionarão integrados à Rede de Saúde Municipal de acordo o estabelecido nos sistemas de referência e contra referência do SUS.

Parágrafo único. Em caso das atividades desenvolvidas de forma direta e/ou indireta provocarem conflitos com a vizinhança deverá ser aplicada multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor correspondente ao total repassado ao respectivo ponto de atenção. (Veto Parcial nº 03/2015 Rejeitado).

Art. 3º   O Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III e o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD III, ficarão obrigados a proceder busca ativa em veículos próprios em pacientes que não aceitam  tratamento de forma voluntária. (Veto Parcial nº 03/2015 Rejeitado).

Art. 4º  A Unidade de Acolhimento Adulto – UAA receberá pacientes encaminhados pelos hospitais gerais e pela Secretaria da Saúde. (Veto Parcial nº 03/2015 Rejeitado).

Art. 4º-A.  A Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) receberá pacientes encaminhados pelos CAPS AD III, de acordo com o sistema de referência e contra referência do SUS, que deverá inserir os pacientes encaminhados pelos hospitais gerais e pela Secretaria da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.074/2015)

Art. 5º  As partes envolvidas nesta Lei deverão apresentar, trimestralmente à Câmara Municipal de Sorocaba, eventuais alterações contratuais, bem como documentos comprovantes da aplicação dos recursos e quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos pelas conveniadas.

Art. 6º  Os encargos que o Município vier a assumir por conta deste convênio, correrão através de verba orçamentária vinculada, originária do Ministério da Saúde e verbas próprias, consignadas no orçamento.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 7 de janeiro de 2015, 360º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DE MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 09.01.2015.