Autoriza a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Municipal e dá outras providências.

Promulgação: 16/05/2012
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revoga a Lei


Data: 11/05/2011
Lei: 9567/2011

Autoriza a criação da Junta Municipal de Conciliação e Arbitragem e dá outras providências.