Lei Ordinária nº 10210/2012 - Alterações
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 e dá nova redação do art. 56, da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010, já alterada pela Lei nº 9.718, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete, e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 08/12/2010
Lei: 9413/2010
Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 14/09/2011
Lei: 9718/2011
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 56, da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010, e dá outras providências. (Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete)