Lei Ordinária nº 10655/2013 - Alterações
Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 04/05/2009
Lei: 8729/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar área para estacionamento de bicicletas em “shopping centers” e hipermercados.