Lei Ordinária nº 10690/2013 - Alterações
Altera a redação da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos, e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 05/12/1989
Lei: 3185/1989
Dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016, de 15/12/88. (ITBI)