Acrescenta o § 2º- A, ao art. 1º, da Lei nº 3.436, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Promulgação: 28/05/2014
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 30/11/1990
Lei: 3436/1990

Dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.