Lei Ordinária nº 10893/2014 - Alterações
Dá nova redação ao inciso V do art. 8°, da Lei n° 1.417, de 30 de junho de 1966, que aprova o Código de Arruamento e Loteamento e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso V do art. 8°, da Lei n° 1.417, de 30 de junho de 1966, que aprova o Código de Arruamento e Loteamento e dá outras providências.