Lei Ordinária nº 10898/2014 - Alterações

Altera a redação do caput do art. 1º e acrescenta o art. 6º-A à Lei Municipal nº 4.281, de 2 de julho de 1993, que dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para pessoas com deficiência e dá outras providências.