Lei Ordinária nº 10929/2014 - Alterações
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração destas infrações, e dá outras providências outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 27/09/1999
Lei: 5996/1999
Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e dá outras providências.