Lei Ordinária nº 11106/2015 - Alterações

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.864, de 14 de abril de 1992, que autorizou alienação de imóvel público a proprietários lindeiros, através de licitação e dá outras providências.
Promulgação: 20/05/2015
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 14/04/1992
Lei: 3864/1992

Autoriza a alienação a proprietários lindeiros, através de solicitação de parte o Lote 01 , Quadra “J" da Vila Santa Tereza e dá outras providências.