Lei Ordinária nº 11129/2015 - Alterações

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Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Pregoeiro e dá outras providências.
Promulgação: 17/06/2015
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 28/12/2011
Lei: 9895/2011

Reorganiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.