Lei Ordinária nº 11179/2015 - Alterações
Autoriza o Município a prorrogar o prazo da concessão de direito real de uso de imóvel à Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 28/06/1990
Lei: 3310/1990
Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia e dá outras providências.