Lei Ordinária nº 11211/2015 - Alterações
Altera dispositivos da Lei nº 4.283, de 2 de julho de 1993, que dispõe sobre regime especial de jornada de trabalho e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 02/07/1993
Lei: 4283/1993
Dispõe sobre regime especial de jornada de trabalho e dá outras providências.