Lei Ordinária nº 11229/2015 - Alterações
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme estabelece, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 08/12/1995
Lei: 5025/1995
Dispõe sobre alterações nas disposições constantes da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965, e dá outras providências. (criação do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE)
Data: 31/12/1965
Lei: 1390/1965
Dispõe sôbre criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgôto” e dá outras providências.