Lei Ordinária nº 11242/2015 - Alterações

Altera a redação dos artigos 6º, 12, 14, 15 e 17 da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na promoção, preservação e recuperação da saúde no Município e dá outras providências.