Lei Ordinária nº 11269/2016 - Alterações
Dispõe sobre doação, com encargos, de imóvel público à União, para uso do Ministério do Exército, e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 01/07/2004
Lei: 7159/2004
Dispõe sobre doação com encargos de imóvel público dominial à União e dá outras providências.