Dispõe sôbre condições para pagamento do salário-família aos servidores municipais.

Promulgação: 19/08/1963
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revogada pela Lei


Data: 17/12/1973
Lei: 1761/1973

Dispõe sobre reajuste de vencimentos, criação e extinção de cargos e dá outras providências.


Tem matéria versada na Lei


Data: 28/11/1963
Lei: 1170/1963

Dispõe sôbre elevação dos vencimentos de funcionários e salários de servidores, e dá outras providências.