Lei Ordinária nº 11386/2016 - Alterações

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Promulgação: 25/07/2016
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
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Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 24/11/2016
Lei: 11455/2016

Inclui a Tabela 7 na Lei nº 11.386, de 25 de julho de 2016 - LDO 2017, a fim de reestabelecer a alíquota incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, como medida de compensação para cumprimento da Lei nº 10.749, de 6 de março de 2014, e dá outras providências.