Lei Ordinária nº 11407/2016 - Alterações
Acrescenta o §2º ao art. 2º Lei nº 9.125, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a realização de eventos e festas de longa duração tais como raves, micaretas, shows, festivais e similares e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 12/05/2010
Lei: 9125/2010
Regulamenta a realização de eventos e festas de longa duração tais como raves, micaretas, shows, festivais e similares e dá outras providências.