Lei Ordinária nº 11423/2016 - Alterações
Incluiu e altera dispositivo da Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas e áreas públicas e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 29/10/2014
Lei: 10985/2014
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências. (comércio ambulante / food truck)
Revoga a Lei
Data: 25/10/1994
Lei: 4640/1994
Dispõe sobre a disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 22/12/2009
Lei: 9022/2009
Dispõe sobre procedimentos para a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual e dá outras providências.