Lei Ordinária nº 11494/2017 - Alterações
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei n.º 11.437, de 18 de outubro de 2016, que altera a redação do art. 8.º da Lei n.º 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 18/10/2016
Lei: 11437/2016
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 29/02/2016
Lei: 11267/2016
Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.