Lei Ordinária nº 11588/2017 - Alterações

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Institui o concurso de incentivo para o pagamento em dia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, denominado Programa “EM DIA COM O IPTU”, e dá outras providências.
Promulgação: 29/09/2017
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 29/09/2015
Lei: 11186/2015

Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município de Sorocaba e dá outras providências.
Data: 30/11/1990
Lei: 3436/1990

Dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.